Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO INSTITUÍDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.439.163/SP, sob o rito do recurso repetitivo representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). 2. No caso, depreende-se da moldura fática do v. acórdão recorrido que não há prova de que o agravado seja associado da recorrida, tampouco de que aquele teria aderido ao ato que instituiu o encargo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.229.492/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016.)