Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DO CONTRATO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLURALIDADE DE ÍNDICES GERAIS E SETORIAIS. MENOR ONEROSIDADE AO PODER PÚBLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou no sentido de que a ausência de cláusulas contratuais não impede que o valor do contrato seja revisto e que ante a pluralidade de índices gerais e setoriais, deve ser privilegiado aquele que represente menor onerosidade ao Poder Público, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 955.555/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 24/11/2016.)