Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 593, III, 'D', DO CPP. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS RESTABELECIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 568/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria". (HC 232.885/ES, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2015) 2. "O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal". (AgRg no AREsp 81.066/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 983.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016.)