Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ASSUNÇÃO IMEDIATA DO OBJETO DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 35, §2º, DA LEI 8.987/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Quanto à suposta violação do art. 35, §2º, da Lei 8.987/1995, Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do referido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que teria sido determinado, inevidamente, o apossamento administrativo de seus bens, pois inarredáveis o reexame de cláusula contratual e a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicam-se, portanto, os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 903.572/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)