Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO INDICADA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há falar em violação à coisa julgada, pois a Ação de Conhecimento não tratou da forma de cômputo do benefício" (fl. 399, e-STJ). 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pois os arts. 474, 467, 468, 473, 741, parágrafo único, e 743 do CPC/1973 e o art. 54 da Lei 9.784/1999 não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Ademais, o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 923.503/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)