Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 109 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. ART. 813, II, DO CPC/73. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE PATRIMÔNIO, EM CLARA LESÃO À CREDORA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ARTIGO 229 DA LEI 6.404/76. TESE RECURSAL QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO UTILIZADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 565.470/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 14/11/2016.)