Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1°-B, I, ART. 334, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1.°-B, DO CP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO (AI NO HC N° 239.363/PR). NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A Corte Especial, por meio do julgamento da AI no HC n. 239.363/PR, por maioria, acolheu a arguição para declarar inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.-B do Código Penal. 3. In casu, tendo em vista a imposição ao paciente da pena-base em 10 anos, que reduzida tornou-se definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, em razão do reconhecimento da forma tentada do crime tipificado no art. 273, § 1.-B, I, do CP, de rigor que a Corte local proceda a novo julgamento do recurso de apelação, aplicando o preceito secundário que melhor se adeque ao fato, seja o referente ao crime de tráfico ilícito de drogas, crime de contrabando ou outro. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da Apelação n° 0001092-81.2011.4.03.6119/SP, a fim de que seja aplicado outro preceito secundário que melhor se adeque ao fato, em substituição ao previsto no art. 273, § 1°-B, do Código Penal. (HC n. 370.007/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.)