Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a observância do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, com base na Lei 11.738/2008 e na Lei municipal 1.577/2008, porquanto estaria a autora, em seu entender, recebendo a menor do que o devido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à aplicação da Súmula 280/STF -, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Restou decidido, pelo Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório dos autos, que "a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), consistente no pagamento, pelo Município de Pompéu, de remuneração/vencimento-básico em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado durante o período de 2009 em diante", e que não há "como reconhecer o direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário. Afinal, não há prova nos autos de que a jornada semanal de vinte e quatro horas da servidora tenha sofrido um aumento de seis horas semanais, totalizando, assim, trinta horas", inviabilizando a admissibilidade do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 703.806/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 670.683/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp n. 927.008/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.)