Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E À EXPORTAÇÃO. CONFISSÕES DE DÍVIDA. ENCERRAMENTO E PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283 do STF. 2. O encerramento da fase instrutória, decidido em agravo de instrumento outro, assim como a suficiência dos laudos periciais para instruir o convencimento manifestado pelas instâncias ordinárias, é matéria de prova cuja análise não é própria na instância especial, nos termos do Verbete 7 da súmula desta Corte. 3. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros, como ocorreu na hipótese em julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 271.693/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)