Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Manoel Erhardt
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/08/2021
Data de publicação: 19/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 16/08/2021, p. 19/08/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a pro curação deixar de indicar o nome da sociedade. 2. Agravo Interno da sociedade de advogados desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.739.006/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)

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