Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz "demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP)" (RCD no HC 474.949/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018.). 2. Posteriormente, após o oferecimento da resposta à acusação, "deverá o juiz debruçar-se novamente sobre a denúncia, verificando a presença dos requisitos do art. 41, do CPP e a não incorrência em vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta feita, manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o julgamento da causa." (HC n.º 358.115/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 21/2/2017.). 3. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 4. Hipótese em que a decisão que recebeu a denúncia e aquela que ratificou o recebimento, ainda que de maneira sucinta, indicaram que a peça exordial merece recebimento, pois indica prova de materialidade e indícios de autoria. O decisum anota, ademais, que a resposta à acusação não trouxe elementos capazes de ensejar a absolvição sumária. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 538.774/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020.)