Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, não ocorreu falta de fundamentação ou omissão, haja vista que o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir que o réu se dedica à atividade criminosa. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que preencheria os requisitos para o reconhecimento da minorante da Lei Antidrogas, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Incabível o enfrentamento de matéria constitucional por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 734.124/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.)