Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/11/2016
Data de publicação: 28/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/11/2016, p. 28/11/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SE MEDIANTE A IMPRENSA OU PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSINDICÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.597.965/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 28/11/2016.)

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