Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da imprescindibilidade da medicação e que a excepcionalidade do caso justificaria tal medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 972.781/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 9/12/2016.)