Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/11/2016
Data de publicação: 07/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/11/2016, p. 07/12/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 365.220/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 7/12/2016.)

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