Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. SÚMULAS N.os 11 DO STJ E 282 DO STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido acerca do tema suscitado no recurso especial, fica evidenciado o prequestionamento a possibilitar o conhecimento da matéria por esta Corte, não incidindo o disposto nas Súmulas n. os 211 do STJ e 282 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.476/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)