Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso específico em que a negativa de admissibilidade está calcada na existência de fundamentação do acórdão, consistente e consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), caberia à agravante demonstrar que outro é o entendimento desta Corte, o que não ocorreu. 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.037.383/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.)