Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/12/2016, p. 07/12/2016
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM PROMETIDO À VENDA. CULPA PELA DEMORA. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 888.534/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 21/3/2017.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/04/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PARTICULARIDADES DA CAUSA QUE SUPERAM O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. TERMO FINAL DA MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.453.466/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/02/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MULTA. CLÁUSULA. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O acolhimento da tese …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2016
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO COM BASE NA ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal estadual, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, decidiu, com base no critério da razoabilidade, reduzir o percentual de indenização por danos pat…
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