Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COPA DO MUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais" (AgInt no AREsp 1.457.404/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser comprovada, mediante documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense e do prazo recursal, pelo Tribunal de origem. 3. No presente caso, não houve juntada de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense durante o prazo recursal em razão da realização de jogos da Copa do Mundo, não havendo que se falar em fato notório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.875/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.)