Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto a eventual perda de objeto recursal nem sequer foi examinada no acórdão embargado, pois ficou ali assentada a incidência da Súmula 182 desta Corte. 3. Se o recurso sequer ultrapassa o juízo prévio de conhecimento, descabe falar em omissão quanto a ponto a repercutir no mérito da demanda. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 816.379/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 7/2/2017.)