Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA ADEQUAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ, "não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido" (AgInt nos EAg 1.014.027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. "Os segundos embargos apenas são cabíveis para discutir os vícios existentes no julgamento antecedente, não sendo admissíveis para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão já atacado pelos primeiros aclaratórios" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.089.120/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.395.597/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3.9.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 252.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.5.2014. 3. Em suma: ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.490.257/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.)