Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, para se alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não se encontra configurada a exceção à impenhorabilidade do bem de família, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 582.996/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016.)