Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde janeiro de 2016, os autos atualmente aguardam cumprimento de cartas precatórias, o que indica certa complexidade a justificar o andamento do feito. Registra-se, em reforço a ausência de ilegalidade, que ao apresentar defesa escrita o defensor não cuidou de juntar a procuração, razão pela qual foi intimado para regularizar representação processual, todavia deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. 3. Ordem denegada. (HC n. 373.742/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)