Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, é possível a estipulação do regime inicial semiaberto. 4. Não há ilegalidade na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum de pena tornou-se definitivo em patamar superior a 4 anos de reclusão, à luz do teor do artigo 44 do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 374.664/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)