Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. IMPETRAÇÃO PRÉVIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível habeas corpus ante decisão monocrática que que indefere a impetração no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. 2. Não se revela possível, in casu, constatar o eventual constrangimento ilegal oriundo do excesso de prazo, notadamente em razão da ausência de dados referentes à tramitação da ação penal na origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 378.197/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)