Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1480881/PI. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE RECONHECEU QUE ESTARIAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO VOLITIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1480881/PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. In casu, o acórdão atacado reconheceu que estariam devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, de modo que, para afastar - como se pretende - o elemento volitivo (dolo), com a consequente absolvição do agente, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite na estreita via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 379.763/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)