Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; 74, § 1º, 413, CAPUT, E 414, CAPUT, TODOS DO CPP. NÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, justifica-se a exclusão da qualificadora, pois, em conformidade com o quanto disposto na denúncia, a referida torpeza não chegou a ser reconhecida, notadamente pela consideração de que tal motivo, da forma como apresentado nos autos, não estaria caracterizado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri (AgRg no REsp n. 1.125.714/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2015) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.630.374/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)