Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/08/2021
Data de publicação: 20/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/08/2021, p. 20/08/2021

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 667.568/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)

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