Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 2. Ao afastar a minorante, o Tribunal a quo apresentou conclusão alinhada com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que salientou, além da exorbitante quantidade de droga apreendida - mais de 15kg (quinze quilos) de maconha - circunstâncias concretas que permitiram alcançar a convicção de que o Paciente se dedicava à atividade criminosa, já que integrou organizado esquema criminoso, com nítida divisão de tarefas, para realizar o transporte de entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.671/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.)