Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. MONTANTE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do art. 157 do Código Penal. Era, com efeito, hipótese de afastamento do regime inicial fechado, conforme bem assinalado pelo então relator. Todavia, não há menção no acórdão embargado quanto ao fato de que as peculiaridades do caso autorizam a fixação de regime ainda mais brando que o intermediário, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de pena do paciente. (EDcl no HC n. 335.118/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 10/2/2017.)