Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO VIABILIZANDO-SE A SUSTENTAÇÃO ORAL DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2. Todavia, a situação fática contida nos presentes autos não seria a mesma daquelas que deram origem à jurisprudência citada por este relator, na medida em que o rompimento antecipado do contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual também previa a remuneração do causídico apenas mediante o recebimento de honorários de sucumbência, foi ocasionado, neste caso, pelo próprio advogado. 3. A ausência de precedente específico recomenda o julgamento colegiado do recurso especial, viabilizando-se às partes a oportunidade de realizarem sustentação oral. 4. Agravo interno a que se dá provimento a fim de julgar o recurso especial em colegiado. (AgInt no REsp n. 1.337.749/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 10/2/2017.)