Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 455/STJ. POSTERIOR CITAÇÃO E REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo à defesa. O paciente foi localizado, citado e apresentou resposta à acusação, ocasião em que a defesa requereu a reinquirição de algumas testemunhas, o que foi prontamente atendido. Os princípios do contraditório e da ampla defesa restaram atendidos. Há que se observar, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 365.367/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)