Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 05/12/2017
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudên…