Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do artigo 96, VI, a, da Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola. 2. A alteração do julgado quanto à qualificação jurídica da parceria agrícola e a efetiva contribuição das partes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. O magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes, mas ao pedido formulado, podendo apreciá-lo livremente, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Na hipótese, o acórdão recorrido acolheu o pedido nos termos em que postulado. 4. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a parte recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no recurso e o acórdão recorrido, deixando de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados, de modo que não ficou evidenciada a alegada divergência pretoriana. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 412.473/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.)