Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP. 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 10.8.2016, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL (REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.8.2016, ainda pendente de publicação, nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Muito embora o repetitivo trate da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se às fls. 155, que a FAZENDA NACIONAL faz requerimento expresso somente quanto à incidência do PIS. Desta forma, não se pode, nesta fase, alterar o pedido recursal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL e do particular desprovidos. (AgInt no Ag n. 1.421.447/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.)