Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. Quanto aos arts. 3o. do Decreto 20.910/32 e 2o. do Decreto-Lei 4.597/42, da leitura do acórdão recorrido constata-se que o exame da ocorrência ou não da prescrição, tal como propugnado, demandaria, inquestionavelmente, a análise do direito local - Leis Estaduais 66/93, 129/93 e 618/01, do Amapá -, medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia, o que inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 560.364/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.10.2014 e AgRg no AREsp. 436.674/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014. 2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido. (AgRg no AREsp n. 256.191/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017.)