Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão do Ministério Público, para concluir pela existência de dolo na conduta os agentes, demanda necessário reexame das provas dos autos, por implicar alteração das premissas fáticas fixadas na origem, sendo, portanto, vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7 do STJ 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 853.298/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)