Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, considerando a peculiaridade fixada pela Corte local - existência de outras negativações, ainda que questionadas no âmbito judicial - entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável para a situação em análise, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.355.735/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)