Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às fls. 2.462/2.474. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incompetência da Justiça do Trabalho à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.564.620/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)