Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. É inegável a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, já que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 120.549/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.)