Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade, proveniente do sofrimento proporcionado à autora, que efetuou despesas do curso e realizou provas, tendo havido a cassação da autorização para o funcionamento do curso, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos e contratuais delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 206.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.)