Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida extrema, sobretudo a natureza altamente destrutiva e viciante da droga apreendida - 6 petecas de crack - bem como os elementos que denotam que a recorrente faz do crime seu meio de vida. 3. No caso, a prisão em flagrante foi originada de diversas denúncias anônimas relatando a prática do tráfico pela recorrente, sendo de se notar ainda que ela não exerce atividade lícita e que seu marido é acusado da prática do mesmo crime. 4. Os indícios de que a recorrente se utilizava de um de seus filhos, adolescente, para a prática do crime, aumenta a reprovabilidade da conduta e reforça a necessidade da prisão. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 76.227/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)