Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2017
Data de publicação: 16/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07/02/2017, p. 16/02/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO. PENA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS COMUTAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as comutações anteriormente concedidas não são computadas para o fim de averiguar o cumprimento do lapso necessário à obtenção do indulto pleno, conforme exegese do próprio decreto presidencial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 257.607/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)

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