Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. 2. É inadmissível, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a decretação da prisão preventiva com fundamento, apenas, na gravidade abstrata do crime. 3. Não é suficiente a simples reportação aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem nenhum elemento concreto. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar aos pacientes o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, mantidas as medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente Bruce Oliveira, salvo prisão por outro motivo, e sem prejuízo da decretação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, fundamentadamente. (HC n. 350.436/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)