Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA ANÁLISE DE FATOS E DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compreensão externada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, poderia ser resumida na conclusão de que o recurso especial, tal como o recurso extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obstar o início da execução provisória da pena, sem que isso importe em inobservância ao princípio da não culpabilidade. 2. Uma vez que não há mais possibilidade de interposição de recurso vocacionado à imersão no acervo fático-probatório - havendo sido encerrada a análise de fatos e de provas pelas instâncias ordinárias -, deve ser determinada a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 869.384/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)