Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. VARIEDADE DE DROGAS E HISTÓRICO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, FUNDAMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15). 3. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamento aparente no art. 312 do CPP, devendo-se atentar não apenas à gravidade abstrata do tipo penal, mas também às considerações de que: i) o suposto crime de tráfico teria sido cometido com duas espécies de drogas, sendo uma delas de alto potencial deletério (maconha e crack); e ii) a paciente ostenta histórico de procedimentos criminais; de modo que não se mostra teratológica ou flagrantemente ilegal a ponderação de que a sua liberdade representaria grave risco à ordem pública. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 382.273/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017.)