Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. RELATÓRIO CONCLUSIVO ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA MULTIFUNCIONAL. ELEMENTOS FAVORÁVEIS À EXTINÇÃO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA EXTINÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR PROGRESSÃO À SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É cediço que o magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante. Assim, é possível que, ainda que haja parecer técnico favorável à progressão ou à extinção da medida, seja justificada a continuidade da internação do adolescente com base em outros dados e provas constantes dos autos. 2. No caso em análise, não obstante a equipe técnica multifuncional tenha sugerido a extinção da medida socioeducativa de internação imposta ao paciente - deferida pelo juízo singular -, por concluir pela evolução do reeducando que atingiu as metas propostas no PIA (Plano Individual de Atendimento) estabelecidas pela unidade de internação, o Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, limitou-se a consignar a exiguidade do período em que o adolescente permaneceu internado, tecendo considerações abstratas acerca do ato infracional praticado, fundamentação que não se revela idônea a refutar as conclusões técnicas. 3. A medida socioeducativa de internação não é pena, é, antes de tudo, medida pedagógica. Possui data de início, mas não tem tempo certo para terminar e, em geral, finda conforme alcançados os objetivos propostos pela unidade educacional no Plano Individual de Atendimento (PIA) estabelecidos para os reeducandos, verificados nas sucessivas avaliações a que são submetidos, conforme dispõe o art. 121, do ECA. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de origem e extinguir a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente. (HC n. 351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.)