Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM NOVA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. 2. Impossível modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza moratória ou compensatória da cláusula penal em destaque, tendo em vista a incidência da Súmula nº 5 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.525.348/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.)