Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. NECESSIDADE DE EXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. No caso dos autos, as instâncias de origem consideraram como termo inicial do prazo prescricional a data em que se deu a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A alegação recursal de que a ciência inequívoca do ato lesivo apenas ocorreu em data posterior à inscrição negativa não pode ser extraída nem da sentença nem do acórdão recorrido. Exige, portanto, exame de fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.540.246/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.)