JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/02/2017
Data de publicação
20/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/02/2017, p. 20/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO. CARACTERIZAÇÃO E VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 590.202/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)
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